PORTARIA Nº 17.216, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.216, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5258/2025/SEI-MCOM (12445951),
que integra o Processo nº 53115.000724/2024-16, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à CAM- ARGO FUNDAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO, Fistel nº
50011491698, inscrita no CNPJ nº 07.649.091/0001-30, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Finalidade
Exclusivamente Educativa, por meio do canal nº 297, no Município de Tatuí, Estado de
São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
3º da Portaria Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ