PORTARIA Nº 17.081, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, Fistel nº 50010480528, inscrita no CNPJ nº 01.726.028/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4962/2025/SEI-MCOM (12433364), que integra o Processo nº 53000.054246/2013-91, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 5841, de 01/08/2022, publicada no DOU de 09/08/2022, em razão das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.081, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 03/04/2025