PORTARIA Nº 17.080, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERDADE COMUNITÁRIA FM, Fistel nº 50011468793, inscrita no CNPJ nº 01.892.139/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4950/2025/SEI-MCOM (12433124), que integra o Processo nº 53900.049782/2015-92, resolve: Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40, inciso XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2856, de 20/07/2021, publicada no DOU de 23/08/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.080, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 03/04/2025