PORTARIA Nº 17.077, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo INSTITUTO PROFISSIONALIZAR DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - IPCP, Fistel nº 50404950809, inscrita no CNPJ nº 05.939.144/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Marituba, Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4926/2025/SEI-MCOM (12432379), que integra o Processo nº 53569.001566/2017-46, resolve: Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40, inciso XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, as sanções aplicadas por meio da Portaria nº 8366, de 29/03/2023, publicada no DOU de 03/04/2023, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos X, XV e XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.077, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 03/04/2025