PORTARIA Nº 17.038, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.038, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO CANAL 20, Fistel nº 50408962046, inscrita no CNPJ nº 04.083.151/0001-01,
outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens -
Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18, no Município de
Cascavel, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4732/2025/SEI-MCOM (12422344), que integra o Processo nº
53516.003643/2017-18, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção em relação à infração ao item 5.3 da
Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2484, de 14/06/2021, publicada no DOU de 21/06/2021, em razão da prática da
infração capitulada no item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar nº 1/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 15/4/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR