PORTARIA Nº 17.037, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.037, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA (antiga CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A
CABO LTDA), Fistel nº 50405945345, inscrita no CNPJ nº 02.316.740/0001-67, outorgada
para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 39, no Município de Brasília, Distrito Federal, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4729/2025/SEI-MCOM
(12422198), que integra o Processo nº 01250.054446/2018-11, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3879, de 19/10/2021, publicada no DOU de 26/10/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 38, alínea "h" e art. 124 do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR