PORTARIA Nº 17.036, DE 31 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Fistel nº 50403889502, inscrita no CNPJ nº 02.571.306/0001-23, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4725/2025/SEI-MCOM (12421956), que integra o Processo nº 53900.053011/2015-08, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 3300, de 06/09/2021, publicada no DOU de 13/09/2021, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos V e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.036, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 03/04/2025