PORTARIA Nº 17.003, DE 31 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 17.003, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo
SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCÍNIO PAULISTA LTDA - ME, Fistel nº 50001789040,
inscrita no CNPJ nº 01.783.035/0001-07, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 299, no Município
de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4629/2025/SEI-MCOM (12418363), que integra o
Processo nº 53000.006219/2013-10, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3261, de 06/09/2021, publicada no DOU de 10/09/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR