PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 1.062, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Retifica área e capacidade do Projeto de
Assentamento Cajueiro I, código SIPRA
MA0483000, localizado no município de Amarante
do Maranhão, no estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão -
SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, procederam à análise do
processo administrativo n.º 54234.000991/1999-74 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)MA/Nº 153, de 28 de dezembro de
1999, publicada no Diário Oficial da União n.º 250, de 30 de dezembro de 1999, que
criou o Projeto de Assentamento Cajueiro I, código SIPRA MA0483000, localizado no
município de Amarante do Maranhão, no estado do Maranhão;
Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento
com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.º 295 (SEI
n.º 23166470); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 1.295,5652 ha (mil, duzentos e noventa e cinco
hectares, cinquenta e seis ares e cinquenta e dois centiares), constante da
Portaria/INCRA/SR(12)MA/Nº 153, de 28 de dezembro de 1999, publicada no Diário
Oficial da União nº 250, de 30 de dezembro de 1999, que criou o Projeto de
Assentamento Cajueiro I, código SIPRA MA 0483000, localizado no município de
Amarante do Maranhão, no estado do Maranhão, para a área de 1.432,6420 ha (mil,
quatrocentos e trinta e dois hectares, sessenta e quatro ares e vinte centiares), e a
capacidade de família de 32 (trinta e duas) para a capacidade de 28 (vinte e oito)
famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 820, de 02 de dezembro de 2024, , publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de dezembro de 2024, edição nº 233, seção 1, página 23.
Onde se lê: "...
Lista das comunidades quilombolas
. .SR .Nº .Nº Processo .Comunidade .Município .Área/ha .Nº de
Famílias
.Código
PNRA
.Edital RTID
no DOU
. .SR(GO)
.1
.54150.002539/2007-93 .Tomás Cardoso .Barro Alto e Santa Rita do Novo Destino .1803,3072 .40 .GO0444000 .23 e
24/03/2011
. .SR(GO) .2 .54150.001539/2006-95 .Porto Leucádio .São Luiz do Norte .1577,8003 .20 .GO0445000 .25 e
26/06/2018
Leia-se: "...
Lista das comunidades quilombolas
. . SR .Nº .Nº Processo .Comunidade .Município .Área/ha .Nº de
Famílias
.Código PNRA .Edital RTID no
DOU
. .SR(GO) .1 .54150.002539/2007-93 .Tomás Cardoso .Barro Alto e Santa Rita do
Novo Destino
.1803,3072 .40 .GO0444000 .23 e 24/03/2011
. .SR(GO) .2 .54150.001539/2006-95 .Porto Leucádio .São Luiz do Norte .1577,8003 .20 .GO0445000 .25 e 26/06/2018
. .SR(GO) .3 .54150.001532/2006-73 .Buracão .Mineiros .2078,8247 .66 .GO0457000 .21 e 22/05/2019
. .SR(GO) .4 .54150.002642/2011-10 .Cedro .Mineiros .589,8173 .61 .GO0458000 .21 e 22/05/2019
. .SR(GO) .5 .54150.000529/2013-61 .Rufino Francisco .Niquelândia .863,6787 .86 .GO0468000 .09 e 10/01/2024
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Nº 821, de 02 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2024, edição nº 231, seção 1, página 43.
Onde se lê: "...
Lista das comunidades quilombolas
. .SR .Nº .Nº Processo . Comunidade .Município .Área/ha .Nº de Famílias .Código PNRA .Edital RTID no DOU
. .SR(AM) .1 .54270.001270/2007-61 . Tambor .Novo Airão .719880,6773 . 17 .AM0168000 .16 e 20/01/2009
Leia-se: "...
Lista das comunidades quilombolas
. . SR . Nº . Nº Processo . Comunidade . Município . Área/ha . Nº de
Famílias
.Código PNRA .Edital RTID no
DOU
. .SR(AM) . 1 . 54270.001270/2007-61 . Tambor . Novo Airão .719880,6773 . 17 .AM0168000 .16 e 20/01/2009
. .SR(AM) . 2 . 54270.002546/2013-77 .Rio Andirá (São Pedro, Santa Fé e Santa Tereza do
Matupiri)
. Barreirinha .27.816,1339 . 558 .AM0158000 .16 e 21/08/2017
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: SOCIEDADE DO SANTO ROSÁRIO
CNPJ: 17.189.002/0001-73
Município: Belo Horizonte/MG
Processo nº: 71000.018500/2019-64
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade civil, na página eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: FUNDAÇÃO PROJETO PESCAR
CNPJ: 00.932.411/0001-15
Município: Porto Alegre/RS
Processo nº: 71000.044004/2018-85
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX