LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a
prestação de serviços odontológicos para reconstrução
e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões
que tenham causado danos à sua saúde bucal.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica, que visa à prestação de serviços odontológicos, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para reconstrução e reparação dentária de
mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal, conforme
diretrizes e protocolos do SUS.
Parágrafo único. O Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica tem como objetivo assegurar o tratamento
odontológico necessário à plena recuperação bucal das vítimas, incluídos
procedimentos de reconstrução, próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos, entre
outros serviços.
Art. 2º O atendimento odontológico previsto nesta Lei será garantido,
prioritariamente, em clínicas e hospitais públicos ou conveniados ao SUS.
Art. 3º Para acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica, a mulher deverá apresentar documentos que
comprovem a situação de violência, conforme regulamentação.
Art. 4º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para definir os critérios de
acesso ao Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica,
detalhar os procedimentos de atendimento odontológico e estabelecer parcerias com
instituições de ensino e pesquisa, sempre que necessário, a fim de aprimorar a prestação de
serviços odontológicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Enrique Ricardo Lewandowski
Aparecida Gonçalves
Alexandre Rocha Santos Padilha