INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/GABIN/ICMBIO, DE 2 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
Modelo de Autorização para o Licenciamento Ambiental
. .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
. .ALA nº: XX/AAAA .Processo nº:
. .O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, seguindo os trâmites da
Instrução Normativa ICMBio nº 16/2025 e uma vez atendidas as limitações ou
restrições abaixo listadas, AUTORIZA o licenciamento ambiental do (inserir o nome do
empreendimento ou atividade), no que diz respeito aos impactos ambientais sobre as
Unidades de Conservação federais.
. .Unidades de Conservação afetadas e atos de criação:
. .Empreendimento / Atividade:
. .Órgão licenciador:
. .Empreendedor: .CNPJ/CPF:
. 1. Condições Gerais:
1.1. Esta Autorização não dispensa outras autorizações e licenças federais, estaduais e
municipais porventura exigíveis no processo de licenciamento.
1.2. Mediante decisão motivada, o ICMBio poderá alterar as condições, as medidas de
controle e adequação, bem cancelar esta Autorização, caso ocorra:
. a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da
presente Autorização para o Licenciamento Ambiental;
c) superveniência ao pedido de Autorização para o Licenciamento Ambiental de fato
excepcional ou imprevisível.
. 1.3. O ICMBio deverá ser imediatamente comunicado em caso de ocorrência de
acidentes que possam afetar a (inserir o nome das Unidades de Conservação
afetadas).
1.4. Encaminhar ao ICMBio todas as licenças ambientais relacionadas ao
empreendimento, assim que forem emitidas.
1.5. Esta Autorização é referente ao projeto apresentado no(s) documento(s) SEI nº
XXX.
. .1.6. Qualquer alteração no projeto deverá ser comunicada ao ICMBio e será objeto de
nova análise.
1.7. O não cumprimento das disposições neste documento poderá acarretar seu
cancelamento e sujeitará o solicitante às penalidades previstas na legislação ambiental
vigente.
. .2. Condições Específicas:
. .NOME COMPLETO
Cargo
ANEXO II
Modelo de Retificação de Autorização para o Licenciamento Ambiental
. .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
. .ALA nº: XX/AAAA - Retificação nº XX .Processo nº:
. .O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, seguindo os trâmites da
Instrução Normativa ICMBio nº 16/2025 e uma vez atendidas as limitações ou
restrições abaixo listadas, AUTORIZA o licenciamento ambiental do (inserir o nome do
empreendimento ou atividade), no que diz respeito aos impactos ambientais sobre as
Unidades de Conservação federais.
. .Unidades de Conservação afetadas e atos de criação:
. .Empreendimento / Atividade:
. .Órgão licenciador:
. .Empreendedor: .CNPJ/CPF:
. 1. Condições Gerais:
1.1. Esta Autorização não dispensa outras autorizações e licenças federais, estaduais e
municipais porventura exigíveis no processo de licenciamento.
1.2. Mediante decisão motivada, o ICMBio poderá alterar as condições, as medidas de
controle e adequação, bem cancelar esta Autorização, caso ocorra:
. a) violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição
da presente Autorização para o Licenciamento Ambiental;
c) superveniência ao pedido de Autorização para o Licenciamento Ambiental de fato
excepcional ou imprevisível.
. 1.3. O ICMBio deverá ser imediatamente comunicado em caso de ocorrência de
acidentes que possam afetar a (inserir o nome das Unidades de Conservação
afetadas).
1.4. Encaminhar ao ICMBio todas as licenças ambientais relacionadas ao
empreendimento, assim que forem emitidas.
1.5. Esta Autorização é referente ao projeto apresentado no(s) documento(s) SEI nº
XXX.
. .1.6. Qualquer alteração no projeto deverá ser comunicada ao ICMBio e será objeto de
nova análise.
1.7. O não cumprimento das disposições neste documento poderá acarretar seu
cancelamento e sujeitará o solicitante às penalidades previstas na legislação ambiental
vigente.
. .2. Condições Específicas:
. .Município - UF, DD de MM de AAAA. (inserir a data original da
emissão)
.NOME
COMPLETO
Cargo
ANEXO III
Modelo de Anuência para Autorização para Captura, Coleta e Transporte de
Material Biológico ou ato equivalente
Ofício nº /AAAA - ICMBio
Assunto: Anuência para captura, coleta e transporte de material biológico do
(inserir nome da atividade ou empreendimento) no interior da (inserir nome da Unidade
de Conservação).
Processo ICMBio nº XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX
Senhor (a) (Cargo),
1. Em resposta (à solicitação/ao ofício), referente a pedido de manifestação
ao ICMBio para Autorização de Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio)
(ou ato equivalente) para (elaboração dos estudos ambientais/monitoramento ambiental)
do licenciamento ambiental da (atividade/empreendimento) e após análise do plano de
trabalho apresentado, manifestamo-nos favoráveis à emissão da Abio, desde que
atendidas as seguintes condições:
Exemplos de condições gerais para Abio:
Atender às normas do Plano de Manejo da Unidade de Conservação.
Informar, com a maior antecedência possível, a relação nominal da equipe,
contato, local de estadia e os períodos nos quais ingressarão na Unidade de
Conservação.
Comunicar à gestão da Unidade de Conservação qualquer incidente
ocorrido.
Não descartar qualquer resíduo ou lixo no interior da Unidade de
Conservação.
Atender à Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso
ao patrimônio genético.
Fica proibida a exportação de material biológico.
Descrever e numerar as demais condições relacionadas à captura, coleta e
transporte de material biológico.
Atenciosamente,
NOME COMPLETO
Cargo
ANEXO IV
Modelo de Relatório de Atendimento
Relatório de Atendimento nº XX/AAAA
Referências: Autorização para o Licenciamento Ambiental nº XX/AAAA
Processo ICMBio nº XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX
I - Histórico
Relatar acontecimentos relacionados ao processo a partir da emissão da
Autorização para o Licenciamento Ambiental - ALA.
II - Análise do atendimento das condições
a) Situação de atendimento:
2.1. (transcrever o texto da condição, conforme consta na ALA)
ATENDIDA - aquela cujo enunciado foi inteiramente satisfeito, sem
possibilidade de ser alterada a situação, salvo por superveniência de fato excepcional ou
imprevisível.
EM ATENDIMENTO - pode ser: (a) aquela cujo efetivo atendimento somente
pode ser atestado ao final de um período definido ainda não expirado e (b) aquela de
caráter permanente que não se enquadre como não atendida.
PARCIALMENTE ATENDIDA - pode ser: (a) aquela que teve desatendido pelo
menos um, mas não todos, dos fatores que explicitou; e (b) aquela que teve atendido
pelo menos um, mas não todos, dos fatores que explicitou.
NÃO ATENDIDA - aquela que teve desatendidos, de modo irreversível ou não,
todos os fatores que explicitou.
NÃO SE APLICA - aquela tida como não aplicável à atual fase do
empreendimento.
SEM INFORMAÇÃO - aquela em que não há informação suficiente para avaliar
a situação do atendimento.
b) Análise e justificativa da situação do atendimento
Especificar a motivação, a suficiência e a adequação das informações
apresentadas ou avaliadas para o atendimento do conteúdo estabelecido pela condição
específica.
Informar as ações pendentes para atendimento da condição.
III - Informações adicionais
Descrever demais informações relevantes para o processo.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 1º DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 16.010. Processo nº 48500.900103/2022-89. Interessado: VTL Energias Renováveis Ltda.,
CNPJ nº 38.142.679/0001-26. Objeto: Revogar a Resolução nº 13.308, de 13 de dezembro
de 2022, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Sítio Pixoré I, CEG
UFV.RS.RN.054359-4.01, localizada no município de Santana do Matos, no estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 16.011. Processo nº 48500.900067/2022-53. Interessado: VTL Energias Renováveis Ltda.,
CNPJ nº 38.142.679/0001-26. Objeto: Revogar a Resolução nº 13.309, de 13 de dezembro
de 2022, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Sítio Pixoré II, CEG
UFV.RS.RN.054360-8.01, localizada no município de Santana do Matos, no estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 16.012. Processo nº 48500.905167/2021-95. Interessado: VTL Energias Ren. ováveis
Ltda., CNPJ nº 38.142.679/0001-26. Objeto: Revogar a Resolução nº 13.307, de 13 de
dezembro de 2022, que autorizou a Interessada a explorar a UFV Pixoré Pequeno, CEG
UFV.RS.RN.054352-7.01, localizada no município de Santana do Matos, no estado do Rio
Grande do Norte.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO