DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 2 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 51, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006794/2025-75, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1968-ANTAQ, de 11 de julho de 2022,
de titularidade da empresa PAC NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
20.940.806/0001-77, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 3º Termo
Aditivo, em virtude de alterações na natureza jurídica e na denominação social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Parecer Técnico Instrutório 2 (SEI nº 2178203), considerando os fatos contidos nos autos do
processo e a subsistência do Auto de Infração 006337-1 (SEI nº 2141498), decide: aplicar
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais) à
empresa SOUSA & LIMA NAVEGACAO E APOIO PORTUARIO LTDA., CNPJ 35.634.676/0001-11.,
pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 147, de 12/02/2025, e Portarias nº 138, 227, 228, 230, 231, 232,
233, 234, 235, 236 e 237, todas de 08/03/2025, publicadas no DOU nº 48, de 12/03/2025,
seção 1, pág. 90, art. 1º, onde se lê: Plano CBDPREV, leia-se: Plano CBSPREV.