DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/2024/GREBL/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/2024/GREBL/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 50300.012890/2023-91. Fiscalizado: JACKLYNE PIMENTEL
CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012890/2023-
91, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 13 (2146218), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006287-
1 (SEI 2089060) e em decorrência pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
JACKLYNE PIMENTEL CAVALCANTE, CNPJ 23.566.178/0001-08, pelo cometimento da infração
tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas