DELIBERAÇÃO PAS Nº 72/2024/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 72/2024/GREBL/SFC, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.002291/2024-40. Fiscalizado: SOUZA-SERVICOS DE APOIO
PORTUARIO, CNPJ 10.630.047/0001-92. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.002291/2024-40,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 36 (2377089), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006389-4 (SEI nº
2173513) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) à empresa SOUZA-SERVICOS DE APOIO PORTUARIO, CNPJ 10.630.047/0001-92,
pelo cometimento da infração tipificada no art. 26, inciso II, da Resolução nº 62/2021-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas