DELIBERAÇÃO PAS Nº 47/2024/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 47/2024/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.016339/2023-16. Fiscalizado: SOUSA & LIMA NAVEGACAO E
APOIO PORTUARIO LTDA., CNPJ 35.634.676/0001-11. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014,
com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.016339/2023-16, consolidados no

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