DELIBERAÇÃO PAS Nº 44/2024/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 44/2024/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.015413/2023-87. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.015413/2023-
87, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (2222194), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração Nº 006258-
8 (SEI nº 2070816) e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no
valor de R$ 3.081,37 (três mil e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) em desfavor da
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, pelo cometimento da
infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas