DELIBERAÇÃO PAS Nº 103/2023/GREBL/SFC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 103/2023/GREBL/SFC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.018471/2022-81. Fiscalizado: J R ALMEIDA TRANSPORTES E
COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.018471/2022-81,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 36/2023/GREBL/SFC (2010062), considerando
os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006083-
(1965879), decide: aplicar penalidade de MULTA, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), à empresa J R ALMEIDA TRANSPORTES E COMÉRCIO, CNPJ 15.414.672/0001-10, relativa
à conduta tipificada no artigo 20, inciso XIX, da Resolução 912-ANTAQ, de 23/11/2007.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas