DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/2024/GREBL/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 10/2024/GREBL/SFC, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Processo nº 50300.020573/2022-67. Fiscalizado: VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, CNPJ
06.968.418/0001-73. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.020573/2022-
67, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 22 (2170654), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
006168-9 - SEI Nº 2017715 e em decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em desfavor da EMPRESA
VIAÇÃO TAPAJÓS LTDA, CNPJ 06.968.418/0001-73, pelo cometimento da infração descrita
no Artigo 12, inciso II, da Resolução Normativa 13-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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