DELIBERAÇÃO CVM Nº 898, DE 1º DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 898, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Oferta irregular de contratos de investimento
coletivo no mercado de valores mobiliários sem o
registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art.
9º, § 1º, incisos III e IV, combinado com art. 16, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, e considerando que:
a) a CVM constatou que o Sr. EIKE FUHRKEN BATISTA, CPF nº ***.976.807-
**, o Sr. LUIS CLAUDIO SILVA RUBIO, CPF nº ***.701.438-**, o Sr. SIZUO MATSUOKA,
CPF nº ***.354.978-**, EBX DIGITAL LLC, BRXE GLOBAL HOLDINGS LLC, BRXE BRASIL
HOLDINGS LTDA, BRXE USA HOLDINGS LLC e BRXE DUBAI HOLDINGS LLC, estão
envolvidos na oferta de oportunidades de investimentos em ativos digitais (tokens) na
página da internet https://eiketoken.com/, utilizando-se de apelo ao público residente no
Brasil por meio da realização de eventos presenciais dirigidos ao público em território
nacional e publicações em redes sociais voltadas ao público brasileiro, para celebração
de contratos que se enquadram no conceito legal de valores mobiliários sujeitos ao
regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos termos de seu art. 2º, caput
e inciso IX;
b) os referidos participantes não detêm autorização desta CVM para atuarem
como ofertantes de valores mobiliários ao público brasileiro, de modo que tal atuação
configura infração ao art. 16 da mesma Lei; e
c) a oferta de valores mobiliários ao público residente no Brasil, sem prévia
autorização da CVM, confere poderes a esta Autarquia para determinar a proibição de
tal prática, na forma do art. 9º, § 1º, inciso IV, combinado com art. 16, ambos da
mesma Lei, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, em tese, o
crime previsto no art. 27-E da mesma Lei.
DELIBEROU:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em
geral de que os participantes acima citados não estão autorizados, por esta Autarquia,
a ofertar valores mobiliários ao público residente no Brasil, pois não integram o sistema
de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
II - determinar aos participantes acima citados, e a todos os seus sócios,
responsáveis, administradores e prepostos a imediata cessação das atividades de oferta
de valores mobiliários, ao público residente no Brasil, nomeadamente a realização de
eventos abertos ao público em território nacional e publicações dirigidas ao público
brasileiro em redes sociais, que representem tentativa de despertar o interesse ou
prospectar residentes no País para a realização de investimento no ativo digital "$EIKE",
referido na página da internet https://eiketoken.com/, devendo ser tomadas medidas
efetivas para impedir que investidores residentes do Brasil tenham acesso ao conteúdo
da referida página, como o bloqueio geográfico ("geoblocking") da página para
endereços de protocolo de internet ("IP") localizados no Brasil, alertando que a não
observância da presente determinação acarretará multa cominatória diária, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos no art. 1º do Anexo B à Resolução CVM nº
47, de 31 de agosto de 2021, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já
cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da mesma Lei;
e;
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO DE ALBUQUERQUE LOBO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE ABRIL DE 2025
Nº 23.232 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARIA FABIANA DA SILVA, CPF nº ***.523.728-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.233 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCOS FERNANDO CICCOTTI PEIXOTO, CPF nº ***.262.359-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19,
de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.234 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ÉDER JOSÉ DOS SANTOS RAMOS, CPF nº ***.335.014-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.235 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ANDRÉ TELES GOMES DA SILVA, CPF nº ***.374.038-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 23.236 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MORE INVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA., CNPJ nº 10.556.398,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.237 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VERUS CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº
60.084.921, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.238 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a JONAS INDIA DIAS, CPF nº
***.110.488-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.239 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MIRADOURO ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 56.907.478, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.240 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALAN HENRIQUE GOMES
COIMBRA, CPF nº ***.140.458-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR