DECISÃO SUPAS Nº 439, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/04/2025

DECISÃO SUPAS Nº 439, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.012116/2025-45, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ
nº 01.945.637/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais LUIS
EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP, prefixo nº BASP0106036, e BARREIRAS/BA-
CAMPINAS/SP, prefixo nº BASP0106037, no trecho de LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA para
CAMPINAS/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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