DECISÃO SUPAS Nº 392, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 392, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.
3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
em estrito cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1017531-77.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.130600/2024-04, e considerando o que
consta nos processos nºs 50500.041288/2020-61, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51, 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38,
50500.199767/2022-38, e no processo nº 50500.014734/2025-70, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos das autorizações emitidas à EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001-60, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, com a paralisação dos mercados indicados no Anexo da Decisão, a partir de 13 de março de 2025.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR