DECISÃO SUFER Nº 54, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 54, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução
ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.170965/2024-81, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de vedação de faixa de domínio localizada no município de Cubatão/SP, pela MRS Logística S.A., nos termos descritos no Anexo a esta Decisão,
com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, com adoção de muro com fechamento completo em concreto armado com 2,0 metros de altura e muro misto
composto por (i) 0,40 metro de alvenaria de blocos de concreto e 1,60 metro de tela galvanizada; (ii) 1,0 metro de alvenaria de blocos de concreto e 1,0 metro de tela galvanizada; e (iii)
concreto armado com 1,0 metro de altura e 1,0 metro de chapa expandida.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos urbanos
estabelecidas na subcláusula 4.1.14., v, Tabela 6, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER