COFFITO Nº 424/2013. FISIOTERAPEUTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DO CÓDIGO

COFFITO Nº 424/2013. FISIOTERAPEUTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 6º DO CÓDIGO
DE ÉTICA PROFISSIONAL. PENALIDADE DE REPREENSÃO E MULTA CORRESPONDENTE A 05
(CINCO) ANUIDADES.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Ético-Disciplinar nº 003/2023, em que é
representada a profissional fisioterapeuta Dra. D. A. C., e adotado o voto do Conselheiro Revisor, que
passa a integrar o presente ato, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 18ª Região (CREFITO-18), por unanimidade, pela aplicação das penalidades de repreensão
e multa correspondente a 05 (cinco) anuidades, em razão da prática de infrações aos artigos 1º, 2º e 6º da
ResoluçãoCOFFITOnº424/2013,queinstituioCódigodeÉticaeDeontologiadaFisioterapia.Asessãode
julgamento contou com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Rodrigo Moreira Campos (Presidente),
Dr.JoselinoRodriguesCavalcante(Vice-Presidente),Dr.AlessandroAugustoFrancodeSouza(Secretário),
Dr.AndervanAguiardeLima(Tesoureiro),Dra.SamanthadeFreitasCampos,Dra.DéboraNadjadeLima
Lucena, Dra. Aline da Silva Morong Soares, Dr. Ozi Deick Pereira Neto Lorenzatto, Dr. Thiago Pereira
Marques,Dr.ThiagodeLimaTorres-todosnaqualidadedeConselheirosTitulares.
SAMANTHA DE FREITAS CAMPOS
Relatora
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-7, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Determina a interdição ética do exercício da
Medicina na pessoa jurídica hospital Associação de
Caridade Santa Casa do Rio Grande
O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 3.268/57, que dispõe que cabe ao
CREMERS "zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho
ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam
legalmente";
CONSIDERANDO a Resolução CFM n. 2.062/2013, sobre a Interdição Ética do
Exercício da Medicina, especialmente em seu artigo 20, inciso IV, e a Resolução CFM n.
2.056/2013;
CONSIDERANDO a série de fiscalizações realizadas nos últimos anos, sendo a
última iniciada em março de 2024, ainda com pendências não regularizadas, deixando a
instituição sem o seu Certificado de Regularidade;
CONSIDERANDO que, em 27 de dezembro de 2024, o CREMERS foi informado
sobre o não pagamento de prestadores de serviços médicos, com possibilidade de
encerramento de atividades destes se não houvesse a quitação das dívidas, através de
comunicado do Diretor Clínico, através do expediente SEI 24.21.000024915-8;
CONSIDERANDO que a instituição, conforme divulgado em seu sítio eletrônico,
possui 197 leitos de enfermaria SUS e convênios, com 8 leitos de UTI, sendo referência de
alta complexidade e Cardiologia Oncologia; e especialmente;
CONSIDERANDO o comunicado encaminhado pelo Diretor Técnico do Hospital
"Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande", em 10 de março de 2025, no qual
informa que a instituição possui um déficit na escala de médicos, sendo necessário não só
a restrição de Pronto atendimento (PS I Clínico e PS Trauma), como diversas falhas nas
escalas de anestesia, e também da Unidade Pós Operatória - UPO, constante do expediente
SEI 25.21.000005104-3;
CONSIDERANDO finalmente o decidido em Sessão Plenária realizada em 27 de
março de 2025; resolve, preventivamente, a fim de evitar risco de eventual prestação de
serviços médicos em ambiente sem as mínimas condições éticas:
Determinar a interdição cautelar ética parcial no hospital Associação de
Caridade Santa Casa do Rio Grande, inscrita no CNPJ sob o nº 94.862.265/0001-42,
registrado no CREMERS sob o n. 921, proibindo o exercício da Medicina no setor de
Emergência e Urgência, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, pela Diretoria do
Cremers, com homologação pelo Pleno da autarquia, até que sejam estabelecidas as
condições mínimas necessárias para esse exercício.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NEUBARTH TRINDADE
Presidente do Conselho
LAIS DEL PINO LEBOUTTE
Primeira-Secretária