CIRCULAR Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025

CIRCULAR Nº 22, DE 2 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de
Defesa Comercial SEI nº 19972.001410/2024-94 restrito e nº 19972.001411/2024-39
confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,
referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 7, de
30 de outubro de 2019, publicada em 1º de novembro de 2019, aplicada às
importações brasileiras de etanolaminas - monoetanolaminas e trietanolaminas,
comumente classificadas nos subitens 2922.11.00 e 2922.15.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha e dos Estados Unidos da América
(EUA), decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 58, de 31 de outubro de 2024:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase
probatória da revisão
.11 de julho de 2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.4 de agosto de 2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais
que se encontram em análise e
que serão considerados na
determinação final
.3 de setembro de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas
e Encerramento da fase de
instrução do processo
.23 de setembro de
2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.13 de outubro de
2025
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 58, de 31 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º
de novembro de 2024, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de
2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 7, de 2019,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES