ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/OIA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/OIA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Autoriza voo internacional em aeroporto não
alfandegado.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OIAPOQUE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e
considerando a competência prevista no art. 40, inciso VI, da Portaria RFB nº 143/2022
e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e ainda, em face do exposto no processo
n.º13042.054129/2025-50, AUTORIZA:
Art. 1º Operação de pouso e decolagem no Aeroporto municipal de
Oiapoque/AP exclusivamente para que possam ocorrer as atividades e os controles
aduaneiros necessários do seguinte voo:
Data: 02/04/2025- Horário de decolagem: 14:00 local-Horário de pouso: 15:00h
Trecho: Oiapoque/Ap - Caiena/GF
Data: 03/04/2025 - Horário de decolagem: 14:00h- Horário de pouso: 15:00 local
Trecho: Caiena/GF - Oiapoque/ap
Aeronave: EXB2029 (Modelo AS-365)
Art. 2º O Aeroporto fica sob jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil em Oiapoque-Ap que exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 01 de abril de 2025.
ÂNGELO MENEZES GARCIA