ACÓRDÃO Nº 83, DE 1º DE ABRIL DE 2025

ACÓRDÃO Nº 83, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53500.029497/2014-87
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
02.030.715/0001-12
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2025/VC (SEI nº 13406039), integrante deste acórdão, ampliar o
escopo do Projeto Adicional de Atendimento de Localidades com Serviço Móvel Pessoal
(SMP), previsto na alínea "e.1" do Acórdão nº 203, de 15 de agosto de 2024 (SEI nº
12436025), alterado pelo Acórdão nº 378, de 16 de dezembro de 2024 (SEI nº 13038229),
de modo a possibilitar a implantação de Estações Rádio Bases (ERBs) que permitam a
oferta de SMP em localidades ainda desatendidas ou trechos de rodovias não cobertos, em
consonância com a política pública definida pelo Ministério das Comunicações por meio do
Portaria nº 15.680, de 20 de dezembro de 2024, a qual alterou a redação do inciso IV do
art. 1º da Portaria nº 6.370, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a destinação
de saldo de recursos remanescente, proveniente da licitação de que trata o Edital nº
2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, administrados pela Associação Administradora do Processo
de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho