ACÓRDÃO Nº 682/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 682/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 250, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente,
promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta
deliberação ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás e de
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante, além de fazer as seguintes recomendações, de acordo
com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-014.412/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Recomendações:
1.7.1. recomendar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás que:
1.7.1.1. padronize as justificativas para designação de empregados para o
exercício de funções gratificadas, inserindo nas portarias de designação "considerandos" que
explicitem de forma direta, objetiva, detalhada, segregada e circunstanciada os preceitos
legais e normativos da função gratificada e os estudos técnicos e/ou situações fáticas
gerenciais e administrativas que justificam a criação e a designação da função gratificada;
e
1.7.1.2. revise seus normativos e/ou manuais para que seja feita a devida
diferenciação, de forma clara, direta, pormenorizada e segregada, das tarefas e
responsabilidades atribuídas aos empregos efetivos e às funções gratificadas.