ACÓRDÃO Nº 681/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 681/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação encaminhada pelo Subprocurador-Geral do MPTCU,
Lucas Rocha Furtado, na qual solicita ao Tribunal a "adoção das medidas de sua competência
necessárias a apurar possível omissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) quanto à
efetiva regulação e fiscalização da segurança da aviação civil de pequenas aeronaves, em
especial considerando o aumento do número de acidentes fatais na última década".
Considerando que foi autorizada a realização de auditoria na Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) visando assegurar a conformidade dos procedimentos de segurança
aeronáutica no Brasil, com foco em suas atribuições normativas e regulatórias;
considerando que referida auditoria está sendo conduzida no âmbito do TC
021.171/2024-6, cujo objeto, dentre outros aspectos, é avaliar a eficácia e a conformidade
das normas da Anac exigidas dos operadores, bem como a adequação dos procedimentos de
fiscalização da agência relativamente aos aspectos de segurança operacional, incluindo sua
atuação na investigação e resposta a incidentes e acidentes aéreos;
considerando as conclusões da unidade técnica quanto à existência de identidade
entre o objeto da presente representação e o da auditoria conduzida no TC 021.171/2024-
6;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em reconhecer a conexão entre a
matéria tratada na presente representação e o objeto do TC 021.171/2024-6, determinar seu
apensamento àquela auditoria, e informar o conteúdo desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-000.269/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU,
Lucas Rocha Furtado.
1.2. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.