ACÓRDÃO Nº 680/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 680/2025 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento de
determinações e recomendações endereçadas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(Ebserh), ao Ministério da Saúde, a universidades federais e a diversas secretarias de saúde,
no âmbito do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário, posteriormente alterado pelo Acórdão
436/2016-TCU-Plenário, originários do TC 032.519/2014-1, relacionados à melhoria da gestão
e da infraestrutura dos Hospitais Universitários Federais (HUF).
Considerando que o Acórdão 229/2024-TCU-Plenário considerou cumpridas as
determinações contidas nos subitens 9.1.4, 9.1.5.1 e 9.1.6 do Acórdão 2.983/2015-TCU-
Plenário e no subitem 9.4.4 do Acórdão 436/2016-TCU-Plenário, bem como implementada a
recomendação constante do subitem 9.2.2.1 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário, além de
dispensar o monitoramento das recomendações dos subitens 9.4.2.1 e 9.4.2.2 do Acórdão
436/2016-TCU-Plenário;
Considerando que, no presente feito, restava pendente a comprovação do
cumprimento do subitem 9.1.2 (quanto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES/DF) e
do subitem 9.1.3 (quanto às Secretarias Municipais de Saúde de São Luís/MA, Belém/PA e
Aracaju/SE), notadamente em relação à prorrogação/formalização dos instrumentos de
contratualização do SUS e à constituição/funcionamento das Comissões de
Acompanhamento da Contratualização (CAC);
Considerando que a SES/DF demonstrou ter avançado na formalização de novo
convênio com o Hospital Universitário de Brasília (HUB-UnB), em substituição ao Contrato
1/2017-SES/DF, estando a parceria em fase final de assinatura, com metas e indicadores de
monitoramento definidos, em conformidade com a Portaria GM/MS 3.410/2013;
Considerando que as Secretarias Municipais de Saúde de Belém/PA e Aracaju/SE
instruíram os autos com evidências da instituição e do funcionamento regular das respectivas
CAC, atendendo ao disposto no subitem 9.1.3 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA (Semus)
também apresentou documentação confirmando a atualização da composição de sua CAC e
a realização de reunião em agosto de 2024, evidenciando, portanto, o efetivo
monitoramento da contratualização junto ao Hospital Universitário da UFMA;
Considerando que, no caso específico do subitem 9.1.2 do Acórdão 2.983/2015-
TCU-Plenário, a situação verificada quanto à SES/DF se reveste de menor gravidade, visto que
foram formalmente comprovadas negociações avançadas para regularizar a contratualização
com o HUB-UnB, o que autoriza a dispensa de prosseguimento do monitoramento, à luz do
art. 16, parágrafo único, inciso I, c/c o art. 17, § 3º, da Resolução-TCU 315/2020;
Considerando as razões apresentadas pela unidade técnica às peças 281-282;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243 do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.3 do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário para as Secretarias Municipais de Saúde de São Luís/MA, Belém/PA
e Aracaju/SE, e em cumprimento a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão
2.983/2015-TCU-Plenário para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF);
b) dispensar o prosseguimento do monitoramento acerca do cumprimento da
determinação prevista no subitem 9.1.2 do Acórdão 2.983/2015-TCU-Plenário, com
fundamento no art. 16, parágrafo único, inciso I, combinado com o art. 17, § 3º, ambos da
Resolução-TCU 315/2020;
c) informar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, o Ministério da Saúde,
as universidades federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), a
Secretaria de Saúde do Distrito Federal e as secretarias municipais de saúde de São Luís/MA,
Belém/PA e Aracaju/SE quanto ao teor desta decisão;
d) apensar o presente processo ao processo originário (TC 032.519/2014-1),
consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009 e no art. 169, inciso I,
do Regimento Interno.
1. Processo TC-024.269/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 024.659/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Fabio Gondin (119.***.***-15); Jose Agenor Alvares da Silva
(130.***.***-20); Kleber de Melo Morais (124.***.***-00); Luiz Roberto Leite Fonseca
(440.***.***-04); Maria do Perpetuo Socorro Martins Breckenfeld (090.***.***-30); Myllena
Sanneza de Lima Bulhoes Ferreira (033.***.***-81); Roberto Leher (754.***.***-91);
Solange Regina de Oliveira (778.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Ministério da
Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Rayanna Silva Carvalho (9005/OAB-PI) e Thiago Lopes
Cardoso Campos (53265/OAB-DF), representando Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares; Fernando Peixoto Fragoso Fernandes de Oliveira (21.251/OAB-PA) e
Francinaldo Fernandes de Oliveira (10.758/OAB-PA), representando Vitor Manuel Jesus
Mateus; Mariana de Almeida Pinto (23767/OAB-PB), Rodrigo Lima Maia (14.610/OAB-PB) e
outros, representando Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks; Hans Weberling Soares
(3839/OAB-SE) e José Lauro Seixas Lima (5579/OAB-SE), representando José Macedo
Sobral.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.