ACÓRDÃO Nº 679/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 679/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento das
determinações constantes dos subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1.762/2021-TCU-Plenário,
rel. Ministro Bruno Dantas, exarado no âmbito do TC 004.096/2017-7, referente à
fiscalização realizada na obra de prolongamento do quebra-mar norte do Porto Organizado
de Salvador/BA, sob a responsabilidade da Companhia das Docas do Estado da Bahia
(Codeba).
Considerando que a Codeba apresentou documentos comprobatórios das
despesas realizadas e efetuou a devolução à União do saldo não aplicado na obra, no valor
de R$ 4.309.341,74, atualizado pela taxa Selic, consoante guia de recolhimento no total de
R$ 12.147.465,74;
Considerando que, no tocante à determinação para definição de preços unitários
(subitem 9.7.2 do Acórdão 1.762/2021-TCU-Plenário), a Codeba revisou os custos dos itens
ainda sujeitos a eventual pagamento decorrente de acerto de contas em ação judicial,
analisando-se a redução dos coeficientes superestimados e adaptando a metodologia à
execução efetivamente realizada;
Considerando que a redefinição de preços unitários incluiu a revisão do custo do
item "Pedra de núcleo (tout-venant)", com a adoção de composições mais aderentes às
atividades efetivamente executadas (carga, transporte e descarga), em consonância com os
valores de referência do Sicro;
Considerando que, também no que concerne à "Desmobilização de pessoal,
equipamentos e ferramentas", a Codeba adequou o valor do serviço à proporção de recursos
mobilizados pelo consórcio durante a obra;
Considerando que, desse modo, a companhia atendeu integralmente as
exigências do subitem 9.7.2 do Acórdão 1.762/2021-TCU-Plenário, pela adoção de custos
unitários compatíveis com as atividades prestadas;
Considerando as razões expostas na instrução de mérito elaborada pela unidade
técnica (peças 67-68) e acolhidas pelo relator;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.7.1 e
9.7.2 do Acórdão 1.762/2021-TCU-Plenário, informar a Companhia das Docas do Estado da
Bahia sobre o teor desta deliberação e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.570/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.4. Representação legal: Matheus Falcao de Almeida Seixas (21159/OAB-BA),
Priscila Stefani Braz Anselmo de Souza (31147/OAB-BA) e outros, representando Companhia
das Docas do Estado da Bahia.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.