ACÓRDÃO Nº 678/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 678/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Saul Nunes Bemerguy contra o
Acórdão 3.689/2021 - 2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais, condenou-
o em débito e aplicou-lhe multa.
Considerando que o recorrente argumenta, em síntese, a nulidade da citação, a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal, a não
comprovação do dano patrimonial, a desproporcionalidade da multa aplicada e a ausência de
dolo ou culpa grave em sua conduta;
considerando que tais alegações já foram examinadas em sede de recurso de
reconsideração, ao qual foi negado provimento pelo Acórdão 4.143/2022 - 2ª Câmara, e de
embargos de declaração, rejeitados pelo Acórdão 2.844/2023 - 2ª Câmara;
considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade
comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer o
atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo,
falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão
recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
considerando que o recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível com
o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, pois não trata do mérito que levou à
reprovação de suas contas, tampouco se faz acompanhar de documentação capaz de elidir as
irregularidades, produzir efeitos sobre a decisão recorrida e desconstituir o julgamento
prolatado;
considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao
TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento
Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade, e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à
peça 149 ao recorrente.
1. Processo TC-002.688/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.322/2023-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.321/2023-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Saul Nunes Bemerguy (053.***.***-30).
1.3. Unidade: Município de Tabatinga/AM.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Laiz Araujo Russo de Melo (OAB/AM 6.897), Jose Felipe
Carvalho Nunes (OAB/AM 18721) e outros, representando Saul Nunes Bemerguy.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.