ACÓRDÃO Nº 676/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 676/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Pirâmide Informática e Equipamentos Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90022/2024, sob a responsabilidade do
Departamento de Polícia Federal, com valor estimado de R$ 4.213.000,00, cujo objeto é a
aquisição de Sistema de Proteção Contra Drones (C-UAS: Counter Uncrewed Aerial
Systems);
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades:
Homologação indevida do certame a licitante cujo equipamento não atendeu às
especificações técnicas do edital;
Deficiência do Atestado de Capacidade Técnica (ACT) apresentada pela licitante
vencedora;
Ausência de parecer técnico-jurídico diante das inconformidades do
equipamento com os requisitos do edital.
Considerando que o equipamento da empresa vencedora do certame fora
submetido a testes pelo órgão promotor da licitação, tendo sido evidenciado, pelo
Departamento de Polícia Federal, que a proposta atendera satisfatoriamente os critérios de
habilitação previsto no edital;
Considerando que as evidências carreadas ao processo demonstram que a
licitante vencedora atendeu integralmente aos requisitos técnicos estabelecidos no edital,
contando com histórico de contratações no Portal de Compras do Governo Federal e
apresentando carta oficial do fabricante que atesta o conhecimento e o treinamento
necessários para a implementação da solução, conforme exigência editalícia, e certificado de
implantação exitosa da solução de contramedidas;
Considerando que a análise jurídica pretendida pela representante não abrange
aspectos técnicos da solução tecnológica, uma vez que os pareceristas não possuem
conhecimento especializado para tal, tendo a verificação do cumprimento dos requisitos
técnicos sido devidamente realizada por meio da análise dos Datasheets e da Prova de
Conceito, conduzida em conformidade com o Caderno de Testes previsto no edital; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 18-19,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento de Polícia Federal
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.869/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Departamento de Polícia Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Pirâmide Informática e Equipamentos Ltda. (CNPJ
63.305.585/0001-78).
1.6. Representação legal: Antenor Alves de Sousa Junior (28221/OAB-CE),
representando Pirâmide Informática e Equipamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.