ACÓRDÃO Nº 675/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 675/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Patrimônio e Segurança Armada Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90023/2024, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa, com valor estimado de R$ 1.316.498,52, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial
armada;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades:
Ausência de resposta à impugnação por parte da Embrapa;
Ausência de indicação, na planilha estimativa de custos, de preço máximo
relativo ao custo com uniforme;
Violação à jurisprudência do TCU quanto à exigência, nas contratações de serviços
terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, de declaração do enquadramento
sindical da empresa licitante, a atividade econômica preponderante e a justificativa para
adoção do instrumento coletivo do trabalho em que se baseia sua proposta; e
Utilização de legislação desatualizada.
Considerando que as impugnações ao edital formuladas pela representante
foram encaminhadas para endereço de e-mail distinto do informado no edital, não sendo
possível, portanto, afirmar que a Embrapa não tenha respondido às impugnações pois não
há, sequer, confirmação do recebimento do documento;
Considerando que, apesar de constatada a ausência de informações relativas aos
uniformes e equipamentos na Planilha Estimativa de Custos divulgada pela Embrapa, a
omissão não comprometeria a apresentação de propostas pelas licitantes e tampouco
prejudicaria a obtenção da proposta mais vantajosa, uma vez que tais custos não se mostram
relevantes se comparados com os custos totais envolvidos na contratação;
Considerando que, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria DG/PF 18.045/2023, as
empresas que prestam serviços de vigilância patrimonial não podem desempenhar atividades
não relacionadas à segurança privada, não havendo que se cogitar, portanto, de atividade
econômica preponderante;
Considerando que o item 1.4 do termo de referência do PE 90023/2024
estabelece expressamente a incidência da "Lei nº 14.967/2024 e demais regulamentações
emanadas das autoridades competentes", evidenciando, assim, a aplicação de acervo legal e
normativo atual no PE 90023/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-003.743/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Patrimônio e Segurança Armada Ltda. (CNPJ:
04.947.331/0001-94).
1.6. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE),
representando Patrimônio e Segurança Armada Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.