ACÓRDÃO Nº 672/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 672/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pelos parlamentares Adriana Ventura, Marcel van Hattem, Gilson Marques,
Ricardo Salles e Eduardo Girão sobre possíveis irregularidades na contratação de
consultores do projeto "Gente Negra - Reconstrução e Desenvolvimento", objeto do
convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e
a Corporação Andina de Fomento (CAF) - Banco de Desenvolvimento da América Latina e
Caribe (peça 1);
Considerando que os representantes alegam que o processo de seleção de
consultores para o projeto Gente Negra resultou na contratação de Bianca Santana,
Fabiana Pinto Fernandes e Alex da Mata Barros, os quais manteriam relação de notória
amizade e compadrio com a Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, configurando
possível favorecimento ilícito e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade
administrativa;
Considerando que não se verificaram os pressupostos para a concessão de
medida cautelar, uma vez que o convênio já se encontra em fase final de execução, não
foram identificados indícios de irregularidades na sua implementação ou na utilização dos
recursos, e os próprios representantes reconheceram que os contratados atendiam aos
requisitos técnicos exigidos;
Considerando que a escolha dos consultores ocorreu por meio de processo
público, não tendo sido apresentadas evidências, por parte dos representantes, de
influência da ministra no processo de seleção, nem indícios de que os consultores
contratados tenham descumprido os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao
certame;
Considerando, por fim, que a Representação não preenche os requisitos de
admissibilidade exigidos para a espécie, por não estar acompanhada de indícios de
irregularidade ou ilegalidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237 e 235 do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a representação; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 15) aos
representantes; e arquivar os autos.
1. Processo TC-003.639/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Igualdade Racial.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.