ACÓRDÃO Nº 671/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 671/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
Alfredo Gaspar de Mendonça Neto por meio da qual solicita que este Tribunal de Contas
da União realize auditoria para investigar o descarte de insumos estratégicos para saúde
pelo Governo Federal nos exercícios de 2023 e 2024, conforme noticiado em matéria
jornalística, cujo quantitativo teria ultrapassado o equivalente a R$ 1,9 bilhão e incluiria
10,9 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 (peça 4);
Considerando que apenas aos presidentes da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal e das comissões do Congresso Nacional e suas Casas é atribuída
legitimidade para requerer fiscalização desta Corte, nos termos do art. 71, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988, do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, e do art. 232 do
Regimento Interno do TCU;
Considerando, contudo, a existência de interesse público na investigação das
possíveis irregularidades, tendo em vista que, se confirmadas, podem caracterizar elevado
prejuízo ao erário, o que justifica o conhecimento da representação, vez que presentes os
requisitos de admissibilidade;
Considerando que tramita nesta Corte de Contas o TC 000.434/2025-6, que
trata de representação formulada pelo Deputado Federal Gustavo Gayer sobre os mesmos
fatos e embasada nas informações contidas na mesma matéria jornalística, o que suscita
a conexão entre os feitos por identidade de objetos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade; indeferir o pedido de realização
de fiscalização formulado pelo representante; reconhecer a conexão e apensar estes autos
ao TC 000.434/2025-6, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, para análise em
conjunto; e remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 5) ao Ministério da
Saúde e ao representante.
1. Processo TC-000.430/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.