ACÓRDÃO Nº 670/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 670/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela Deputada Federal
Carla Zambelli em face de possíveis violações aos princípios da Administração Pública por
parte do Ministério da Saúde, com base em reportagem publicada em portal do Conselho
Federal de Medicina, no dia 30/12/2024, acerca de levantamento feito pela Confederação
Nacional dos Municípios informando o desabastecimento de imunizantes em unidades de
pronto-atendimento do país;
Considerando que o objeto dos presentes autos está correlacionado a outro
processo de minha relatoria, TC 030.721/2022-9, que trata de auditoria operacional
coordenada realizada no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a qual
avaliou aspectos estruturantes da política pública de vacinação no Brasil, bem como
monitorou o cumprimento das deliberações do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário, também
tratou de auditoria operacional naquele programa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, "a", do Regimento
Interno do TCU, c/c. arts. 2°, inciso I, 36, 37, e 40, da Resolução-TCU 259/2014, em
proceder ao apensamento definitivo deste processo ao TC 030.721/2022-9.
1. Processo TC-000.251/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.