ACÓRDÃO Nº 669/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 669/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal
Gustavo Gayer acerca da notícia de que mais de 65% dos municípios brasileiros enfrentam
o desabastecimento de vacinas, conforme levantamento realizado pela Confederação
Nacional de Municípios;
Considerando que o objeto dos presentes autos está correlacionado a outro
processo de minha relatoria, TC 030.721/2022-9, que trata de auditoria operacional
coordenada realizada no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a qual
avaliou aspectos estruturantes da política pública de vacinação no Brasil, bem como
monitorou o cumprimento das deliberações do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário, também
tratou de auditoria operacional naquele programa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, "a", do Regimento
Interno do TCU, c/c. arts. 2°, inciso I, 36, 37, e 40, da Resolução-TCU 259/2014, em
proceder ao apensamento definitivo deste processo ao TC 030.721/2022-9.
1. Processo TC-000.129/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Atenção Primária À Saúde (extinto).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.