ACÓRDÃO Nº 668/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão nº 242/2023- TCU-Plenário e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 031.796/2022- 2, de acordo com o parecer emitido nos autos (Peça 64). 1. Processo TC-015.475/2023-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Apensos: 039.148/2023-8 (REPRESENTAÇÃO); 000.189/2024-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Rodrigo Pereira Adriano (228186/OAB-SP), Felipe Carvalho de Novaes (37173/OAB-PE) e outros, representando Auramedi Farmacêutica Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 668/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 03/04/2025