ACÓRDÃO Nº 667/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 667/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Instituto de
Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz),
referentes aos contratos: (i) 223/2017, celebrado com Nova Rio Serviços Gerais Ltda; (ii)
175/2022 e 243/2022, ambos firmados com Proeng Engenharia Ltda; e (iii) 605/2022,
empresa AKDL Zeller.
Considerando que o contrato 223/2017 encerrou-se em 2/1/2024, e que o
questionamento sobre a regularidade junto ao Conselho Regional de Engenharia (Crea) dos
engenheiros vinculados ao contrato foi sanado;
Considerando que as questões referentes ao contrato 605/2022, no que diz
respeito à definição de valores referentes a instalações provisórias e equipe de apoio,
foram analisadas no TC 032.107/2023-4 (Denúncia), que considerou improcedentes as
alegações, conforme Acórdão 272/2024-TCU-Plenário;
Considerando que, com relação aos contratos 175/2022 e 243/2022, nos quais
observou-se que houve a falsidade documental alegada pelo denunciante, o Instituto
informou que o segundo contrato já foi encerrado, que está tomando providências para
aplicar as sanções legais e encerrar o primeiro contrato;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso V, 234, 235, 236, 250, inciso II,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente; levantar o sigilo que recai
sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; adotar as providências fixadas no item 1.8 desta deliberação; encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 135) ao(à) denunciante e à unidade jurisdicionada; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.538/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-
Manguinhos/Fiocruz, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
que proceda à abertura de processo administrativo para apurar as condutas supostamente
irregulares da empresa Proeng Engenharia Ltda, vencedora dos Pregões 98/2022 (Contrato
175/2022) e 140/2022 (243/2022), em conformidade com o disposto no art. 155, inciso IX,
da Lei 14.133/2021, e informe ao TCU, no prazo de 180 dias, os encaminhamentos
realizados;
1.8.2. dar ciência ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos Bio-
Manguinhos/Fiocruz, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes, sobre a ausência de medidas para verificação da regularidade junto ao
Conselho Regional de Engenharia (Crea) dos engenheiros vinculados ao Contrato 223/2017,
firmado com a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., em desacordo com o art. 1º da Lei
6.946/1977.