ACÓRDÃO Nº 665/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 665/2025 - TCU - Plenário
Trata-se do cumprimento do item 9.9 do Acórdão 1.716/2022-TCU-Plenário
(peça 212), proferido em 27/2/2022, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, onde se
recomenda à então Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) que
realize levantamento de auditoria com vistas a analisar de forma mais aprofundada o
modelo de contratação de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software da
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contratado naquela oportunidade.
Considerando que o Acórdão 1.716/2022-TCU-Plenário resultou de
representação da empresa HITSS do Brasil Serviços Tecnológicos Ltda. sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 28/2020, promovido pela Aneel, cujo objeto era a
contratação de serviços técnicos especializados em estruturação de dados, arquitetura,
desenvolvimento e sustentação de soluções de tecnologia da informação;
Considerando que a Aneel, ao longo do presente monitoramento, demonstrou
postura proativa no atendimento às recomendações constantes do item 9.8 do referido
Acórdão, conforme evidenciado pelo envio Ofício 21/2023 - AIN/SGI/ANEEL antes mesmo
do meu pronunciamento a respeito da diligência a elas relacionadas (peça 223, p. 2, item
8);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI) analisou os argumentos e evidências apresentados pela Aneel e
concluiu que as recomendações 9.8.1, 9.8.2, 9.8.3 e 9.8.4 do Acórdão 1.716/2022-TCU-
Plenário foram integralmente implementadas, posicionamento que foi referendado por
esta Corte, conforme o Acórdão 102/2024-TCU- Plenário (TC 020.785/2022-4, peça 25, p.
1, apenso).;
Considerando que a Portaria SGD/MGI 750/2023, vigente atualmente e com
alterações promovidas pela Portaria SGD/MGI 6.679/2024, estabeleceu diretrizes para a
contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software,
sendo de observância obrigatória para os órgãos do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) do Poder Executivo Federal;
Considerando que o modelo de contratação adotado pela Aneel no âmbito do
Contrato 13/2021, ora em análise, encontra-se substancialmente alinhado às diretrizes da
Portaria SGD/MGI 750/2023, tendo sido absorvidos por aquela Portaria oito dos nove
perfis de profissionais especificados naquele contrato;
Considerando que, em termos monetários, aproximadamente 91% dos perfis
especificados pela Aneel no Contrato 13/2021 estão aderentes com a normatização
vigente para alocação de profissionais para desenvolvimento, manutenção e sustentação
de software, em contratações da Administração Pública Federal (APF);
Considerando que a AudTI constatou melhor desempenho do Contrato 13/2021
em comparação aos anteriores: especialmente com melhorias de 1%, 60% e 13%,
respectivamente, nos indicadores de eficácia, eficiência e efetividade (peça 223, p. 6, itens
46, 47 e 49), reforçando a validade do modelo adotado;
Considerando que, com a edição da Portaria SGD/MGI 750/2023, não se faz
mais necessária a avaliação do modelo da Aneel como possível boa prática a ser replicada
na Administração Pública Federal, uma vez que a referida norma estabelece padrões
vinculantes para as contratações de TI no âmbito do Sisp;
Considerando que, com relação ao levantamento recomendado no subitem 9.9
do Acórdão 1.716/2022-TCU-Plenário, de minha relatoria, a área técnica deste Tribunal
entende que não há mais conveniência e oportunidade de realizá-lo;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tecnologia da Informação (AudTI), às peças 227 a 229;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243,
do Regimento Interno, em:
a) deixar de realizar o levantamento recomendado no item 9.9 do Acórdão
1.716/2022-TCU-Plenário;
b) enviar cópia deste Acórdão, bem como da instrução da unidade técnica
(peça 227), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o
art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.401/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 020.785/2022-4 (MONITORAMENTO)
1.2. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29);
G&P Projetos e Sistemas S.A. (59.057.992/0001-36).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Flavio Sogayar Junior (116347/OAB-SP),
representando G&P Projetos e Sistemas S.A.; Claudio Santos Ortis (31004/OAB-DF),
representando Agência Nacional de Energia Elétrica.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.