ACÓRDÃO Nº 664/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante no item "b" do Acórdão 7.962/2024- TCU-Plenário, e apensar os presentes autos ao processo originador (TC 021.810/2024- 9), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-026.167/2024-7 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 664/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 03/04/2025