ACÓRDÃO Nº 663/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 120 dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, o prazo solicitado pelo Ministério da Educação, Ruth Mariana Lima Cordeiro - Coordenadora de Demandas de Controle (peça 9) para atendimento das determinações exaradas no item 9.1 do Acórdão 1.868/2024-TCU- Plenário, de acordo com o parecer da Unidade Técnica. 1. Processo TC-003.827/2025-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação. 1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 663/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 03/04/2025