ACÓRDÃO Nº 662/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 662/2025 - TCU - Plenário
Considerando que o recorrente foi notificado da deliberação recorrida na data
de 20/9/2019;
Considerando que o prazo para a interposição de recurso de revisão é de cinco
anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 17/1/2025;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso de revisão foi
apresentado intempestivamente;
Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos
supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do
presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
b e § 3º; 288, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/1992,
em não conhecer do recurso de revisão, interposto por Edmilson de Souza Bezerra, por
restar intempestivo, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do
teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia.
1. Processo TC-031.854/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.463/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.462/2020-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 026.464/2020-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.465/2020-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Edmilson de Souza Bezerra (299.***.***-00); Jose Jesu
Sisnando D Araujo Filho (426.***.***-53); Jose Magalhaes Melo (023.***.***-15).
1.3. Recorrente: Edmilson de Souza Bezerra (299.***.***-00).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Município de Capanema - PA.
1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel Maia (5778/OAB-SE),
representando Edmilson de Souza Bezerra.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.