ACÓRDÃO Nº 661/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 661/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Diretoria Executiva do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão de irregularidades detectadas na execução físico-
financeira do Contrato 9/2006, celebrado entre o Centro Nacional de Primatas (Cenp) e a
empresa Project Engenharia e Construções Ltda. - EPP, e nos serviços executados pela
empresa W.J.S. Ferreira ME decorrentes da Dispensa de Licitação 52/2006, consistentes no
pagamento por serviços contratados e não realizados.
Considerando que a empresa Project Engenharia e Construções Ltda. - EPP
interpõe recurso de revisão (peça 305) contra o Acórdão 1.803/2020-TCU-1ª Câmara;
Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos
I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou
insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na
superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;
Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em
nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pela Project Engenharia e Construções Ltda - EPP, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade, dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades
interessados do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia.
1. Processo TC-014.753/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriano de Sousa Bandeira (454.***.***-87); Itacy Arnaud
Sales (282.***.***-20); José Augusto Pereira Carneiro Muniz (033.***.***-04); João Bosco
da Costa Araújo (038.***.***-72); Paulo Sérgio da Pureza Pantoja (174.***.***-68);
Project Engenharia e Construções Ltda - EPP (07.819.769/0001-85); W J S Ferreira
(01.147.009/0001-92); Wilson Jose de Souza Ferreira (190.***.***-68).
1.2. Recorrente: Project Engenharia e Construções Ltda - EPP (07.819.769/0001-
85).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Centro Nacional de Primatas.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Adonis Joao Pereira Moura (8898/OAB-PA), Telma
Lucia Borba Pinheiro (7359/OAB-PA) e outros, representando José Augusto Pereira
Carneiro Muniz; Maria Arcangela Correa Fonseca, representando João Bosco da Costa
Araújo; Ricardo Victor Barreiros Pinto (14.817/OAB-PA) e Adriana Bandeira Pinto
(13.755/OAB-PA), representando Project Engenharia e Construções Ltda - EPP; Marco
Apolo Santana Leão (9873/OAB-PA), representando Itacy Arnaud Sales.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.