ACÓRDÃO Nº 660/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 660/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em que requer a
"[...] adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar as
justificativas e respaldos técnicos da proposta de alteração dos cálculos para a composição
do FCDF, as consequências que eventual alteração pode ocasionar nos setores de saúde,
educação e segurança no DF, bem como se eventual alteração dos cálculos está sendo
conduzida corretamente ou se haveria violação aos princípios da imparcialidade e
impessoalidade",
Considerando que o exame está prejudicado por perda de objeto, tendo em
vista que o relator do Projeto de Lei 4.614/2024 excluiu a proposta de alterar a base de
cálculo do FCDF do atual modelo, que usa a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da
União, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e
Considerando, ainda, que esta Corte de Contas não possui competência para
promover o controle de constitucionalidade de projetos de lei em trâmite no Congresso
Nacional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, em não conhecer da representação, porquanto ausentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, c/c o art. 237, parágrafo único, ambos
do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em
dar ciência desta deliberação ao autor da representação; e em arquivar o processo, de
acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-028.504/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.