ACÓRDÃO Nº 659/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 659/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
inciso V do art. 169 do Regimento Interno e o art. 17, §§ 2º e 3º, alínea "a", da Resolução-
TCU 315/2020, em dispensar o monitoramento das deliberações do Acórdão 2.097/2022-
Plenário, por perda de objeto, e em encerrar este processo, dando-se ciência desta
deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), à
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), ao Conselho do
Programa de Parcerias de Investimento (CPPI) e às Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A. (CeasaMinas), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-042.705/2021-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 043.352/2021-9 (REPRESENTAÇÃO); 029.523/2021-4
(REPRESENTAÇÃO); 031.289/2022-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimento.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ),
representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; José Rubens
Battazza Iasbech (39538/OAB-DF), Giovana Vieira Porto (59.391/OAB-DF) e outros,
representando Jose Salim Mattar Junior; Maximiliano Nagl Garcez (27.889/OAB-DF),
representando Rogerio Correia de Moura Baptista; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-
RJ), representando Bndes Participações S.a.; Elisa de Oliveira Alves (156049/OAB-MG),
Diego Felipe Bochnie Silva (39372/OAB-DF) e outros, representando Associação Recreativa
e Beneficente dos Empregados da Ceasa MG; Melissa Monte Stephan (118.596/OAB-RJ),
representando Agência Especial de Financiamento Industrial.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.