ACÓRDÃO Nº 658/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 658/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da denúncia; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; considerá-la parcialmente procedente; fazer a seguinte
ciência; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que
contenham informação pessoal do denunciante; e determinar o arquivamento, dando
ciência à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
e ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.599/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. dar ciência à Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020,
sobre a seguinte falha identificada no Pregão Eletrônico 90.008/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1. a aceitação de autodeclaração do fabricante como substituto da própria
certificação florestal válida viola o princípio da isonomia, favorecendo empresas que não
seguem práticas sustentáveis que garantam a cadeia de custódia em conformidade com
padrões ambientais rigorosos, podendo comprometer ainda o princípio do
desenvolvimento nacional sustentável, que inclui a proteção ambiental e a promoção de
práticas responsáveis.