ACÓRDÃO Nº 657/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 657/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "c", em
considerar não atendidas as medidas solicitadas no item 9.4, do Acórdão 1483/2024-TCU-
Plenário, e adotar as medidas especificadas no item 1.6 deste Acórdão.
1. Processo TC-025.010/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) que diligencie o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins (CNPJ 22.403.111/0001-81), com fundamento
nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias,
encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos, a fim de comprovar o
atendimento ao disposto no item 9.4 do Acórdão 1483/2024-TCU-Plenário, alertando os
gestores que, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, o não cumprimento da
decisão deste Tribunal sujeita os responsáveis a multa, bem como que informe as
providências necessárias para anular Pregão Eletrônico 1/2023 e os atos dele decorrentes,
incluindo o Contrato 1/2023, firmado com a Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.