ACÓRDÃO Nº 656/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 656/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento do processo de
desestatização, por meio de arrendamento portuário, da área denominada ITG02,
localizada no Porto de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que, no presente momento processual, o objetivo é verificar o
atendimento das determinações e recomendações expedidas por meio do Acórdão
1.834/2024-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumpridas as medidas indicadas nos itens 9.2, 9.3 e 9.4.1 do
Acórdão 1.834/2024-TCU-Plenário;
considerar não aplicável a recomendação contida no item 9.4.3 do Acórdão
1.834/2024-TCU-Plenário;
considerar em implementação a recomendação contida no item 9.5 do
Acórdão 1.834/2024-TCU-Plenário;
considerar insubsistente a recomendação contida no subitem 9.4.2 do Acórdão
1.834/2024-TCU-Plenário, conferindo-lhe a seguinte redação: 9.4.2. obtenha estimativa
atualizada sobre o custo variável com as utilidades previstas no item 4.2.2. da Seção D -
Operacional, por meio de pesquisa de preços, para os futuros estudos de
arrendamentos
dar ciência deste Acórdão à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao
Ministério de Portos e Aeroportos; e
arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.355/2023-3 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: Brunna Loureiro de Vasconcellos (224393/OAB-RJ),
Cássio Lourenço Ribeiro (43226/OAB-DF) e outros, representando Csn Mineracao S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.