ACÓRDÃO Nº 653/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 653/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.291/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: SecexInfra - Secretaria de Controle Externo de
Infraestrutura e SecexEnergia -Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual,
de revisão da seleção das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras de
2025 deste Tribunal (Fiscobras 2025),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º, parágrafo único, da Resolução-TCU 280/2016,
em:
9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2025, das fiscalizações
identificadas no Apêndice I-A juntado à peça 14;
9.2. autorizar a inclusão, no Relatório Consolidador do Fiscobras 2025, de seção
específica com informações acerca de outros trabalhos estruturantes relacionados a obras
públicas realizados no período de agosto de 2024 a setembro de 2025;
9.3. encaminhar este processo à Secretaria das Sessões (Seses) para que seja
sorteado o relator do processo de consolidação do aludido plano, observado o art. 30 da
Resolução-TCU 280/2016; e
9.4. restituir os presentes autos à SecexInfra para continuidade das
fiscalizações e posterior consolidação dos trabalhos, conforme determinação do art. 31 da
Resolução-TCU 280/2016.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0653-
09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Presidente e Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.